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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 14 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 18:01
Câmara aprova projeto que atualiza regras sobre pena de perdimento de mercadoria
Texto aprovado ajusta a legislação brasileira aos critérios da OMC.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 09:58
Pena de Perdimento ganha nova versão: reflexões sobre processo legal, celeridade e transparência
Com a Lei nº 14.651/2023, o Brasil se atualiza e se alinha às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 15:08
Ausência de causa legítima leva STJ a manter afastamento da pena de perdimento
mercadorias trazidas do exterior configuraria dano ao erário, punível com a pena de perdimento
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 15:13
Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias
Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Transporte de cigarros. Caminhão. Pena de perdimento. Responsabilidade do proprietário. Proporcionalidade.
A responsabilidade do proprietário ficou demonstrada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da sua culpa in vigilando ao repassar o veículo a terceiro.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Julho de 2019 - 15:56
Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Ordinária. Descaminho
Pena de Perdimento de Veículo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Maio de 2011 - 10:24
Processual civil. Tributário. Aduaneiro.
Ação rescisória. violação a literal disposição de lei. Perdimento de veículo. Falta de juntada do
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 12:50
Banco busca recuperar carro com alienação fiduciária de condenado por tráfico
O banco sustenta que haveria ilegalidade na decretação do perdimento do veículo com alienação fiduciária em favor do Bradesco.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Veículo transportador de mercadorias descaminhadas. Responsabilidade do proprietário demonstrada.
Trata-se de mandado de segurança contra ato de apreensão e aplicação da pena de perdimento a
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 27 de Maio de 2014 - 11:40
Penal. Processo penal. Lavagem ou ocultação de bens.
Denúncia. inépcia. Autonomia. Crimes antecedentes. Indícios de materialidade. Suficiência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2019 - 12:05
Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Ordinária. Descaminho
Tributário e Processual Civil. Pena de Perdimento de veículo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 12:40
Tributário. Aduaneiro.
Apreensão de veículo. Perdimento. Violação ao princípio da proporcionalidade.